Questão FC468288
Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.
Propriedade Industrial
FGV · 2013
Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.
- É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.
- É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
- Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .
- É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Licença compulsória é medida administrativa que autoriza terceiros a explorar uma patente quando a exploração pelo titular não atende ao interesse público.
A alternativa está correta porque a lei prevê a concessão quando a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado, isto é, quando há oferta insuficiente, preços inacessíveis, distribuição limitada ou outras deficiências que impedem o atendimento adequado da demanda.
O objetivo é assegurar acesso e concorrência, permitindo que pessoa com legítimo interesse e capacidade técnica e econômica solicite a licença para explorar o patenteado, com prioridade ao mercado interno.
Previsão legal: Art. 68, §1º, II, da Lei nº 9.279/1996, que regula as hipóteses de licença compulsória para proteger o interesse público.
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