Questão FC468300
Considere as afirmativas elencadas abaixo, com base no Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). I - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, e a d
Propriedade Industrial
CESGRANRIO · 2012
Considere as afirmativas elencadas abaixo, com base no Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
I - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
II - O registro do desenho industrial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
III - São considerados como invenção e modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas e científicas.
IV - Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
Está correto APENAS o que se afirma em
- I e II
- I e IV
- II e III
- II e IV
- III e IV
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Gabarito
B
Comentário do professor
I está correta porque a Lei de Propriedade Industrial fixa prazos de vigência das patentes contados da data do depósito: a patente de invenção por 20 anos e a patente de modelo de utilidade por 15 anos. Esse prazo confere ao titular exclusividade temporária sobre a exploração do objeto patenteado, conforme previsto na legislação.
IV está correta porque o ordenamento exclui do regime de desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico. O desenho industrial exige aplicabilidade industrial e proteção distinta das criações estritamente artísticas, que são tuteladas pelo direito autoral.
Fundamento: dispositivos legais que disciplinam prazos de patentes e a definição de desenho industrial na Lei nº 9.279/1996.
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