Questão FC468304
Sobre patentes, Assinale a alternativa correta.
Propriedade Industrial
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre patentes, Assinale a alternativa correta.
- Para vir a ser patenteada, uma invenção precisaria atender aos requisitos da novidade, uso prático e aplicação industrial.
- Se um determinado inventor obtém a patente de sua invenção, é lícito supor que poderá exercer o direito de impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto da patente pelo prazo de 20 anos a contar da data da concessão da patente.
- A proibição de patenteabilidade de material biológico, no todo ou em parte, não abrange as plantas geneticamente modificadas que possam vir a ter aplicação industrial.
- Embora a falta do pagamento da retribuição anual devida ao INPI seja hipótese de extinção da patente, é possível, contudo, restaurá-la mediante solicitação e pagamentos específicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra é que a falta de pagamento da retribuição anual devida ao INPI configura causa de extinção da patente, nos termos legais.
No entanto, existe a possibilidade de restauração: o pedido de patente ou a patente podem ser restabelecidos se o depositante ou o titular assim requerer, dentro de 3 meses contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante o pagamento da retribuição específica.
Trata‑se de prazo decadencial: é indispensável a formalização do pedido e o recolhimento do valor exigido no prazo legal para que a situação seja revertida.
Fundamento normativo: art. 78, IV e art. 87 da Lei nº 9.279/1996.
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