Questão FC468305
Quanto à Propriedade Industrial, regulada pela Lei n. 9.279/96, pode-se afirmar, EXCETO, que:
Propriedade Industrial
IESES · 2012
Quanto à Propriedade Industrial, regulada pela Lei n. 9.279/96, pode-se afirmar, EXCETO, que:
- É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- Teorias científicas ou métodos matemáticos não podem ser considerados invenções ou modelo de utilidade.
- Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
- Não é dada ao requerente a presunção de legitimidade para obter patente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta. A Lei de Propriedade Industrial garante presunção de legitimidade ao requerente. Veja o texto legal: Art. 6º e seu §1º, que dispõe que, salvo prova em contrário, presume‑se legitimado o requerente a obter a patente.
Trata‑se de uma presunção juris tantum, ou seja, rebatível: o titular declarado pelo pedido é considerado legítimo até que se comprove o contrário. A consequência prática é que o requerente goza, inicialmente, da condição de titular para fins processuais e administrativos.
Isso não substitui o exame de mérito do INPI nem afasta a necessidade de comprovar os requisitos de patenteabilidade; apenas estabelece quem tem a legitimidade presumida para pleitear a proteção patentária.
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