Questão FC468319
Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idên
Propriedade Industrial
CESGRANRIO · 2011
Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente.
Com base na narrativa, é incontestável que
- o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.
- os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.
- a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.
- a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.
- as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a patente não só confere ao seu titular o direito de explorar comercialmente a invenção, como também lhe assegura o direito de impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto ou processo protegido (art. 42 da Lei 9.279/96).
Na prática, isso significa que o detentor da patente pode contestar administrativa ou judicialmente pedidos de registro de terceiros que visem à exploração do mesmo medicamento, buscando preservar sua exclusividade. A impugnação no processo administrativo é, portanto, um instrumento legítimo para defender a titularidade e evitar exploração não autorizada.
Além disso, o titular pode impedir que terceiros colaborem para atos infratores e recorrer ao Judiciário para cessar violações e obter reparação.
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