Questão FC468320
Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.
Propriedade Industrial
FGV · 2010
Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.
- Para que uma invenção seja patenteável, é necessário que ela atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- A vigência da patente de invenção perdura por 20 (vinte) anos, contados da data de depósito, ao passo que a patente de modelo de utilidade vigora por 15 (quinze) anos, igualmente contados da data de depósito.
- O prazo para a propositura de ação de nulidade da patente é de 2 (dois) anos após o início da vigência da patente.
- A extinção da patente faz com que seu objeto caia em domínio público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque **não existe prazo** de 2 anos para propositura da ação de nulidade da patente.
Conforme **Art. 56, Lei nº 9.279/96**, a ação de nulidade pode ser proposta **a qualquer tempo** durante a vigência da patente, tanto pelo **INPI** quanto por **qualquer pessoa com legítimo interesse**.
Além disso, o §1º do mesmo artigo estabelece que a **nulidade** pode ser argüida, também **a qualquer tempo**, como matéria de defesa em processo judicial.
Portanto, afirmar um prazo decadencial de dois anos é incompatível com a previsão legal, já que a legislação admite a impugnação da patente durante toda a sua vigência.
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