Questão FC468326
Contrato de sublicença de patentes, celebrado por ente público com empresa brasileira, detentora exclusiva da licença de titular estrangeira e única autorizada a sublicenciar, prev
Propriedade Industrial
FGV · 2010
Contrato de sublicença de patentes, celebrado por ente público com empresa brasileira, detentora exclusiva da licença de titular estrangeira e única autorizada a sublicenciar, prevê pagamento à sublicenciante, como credora, em moeda do Uzbequistão.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Pela Lei de Propriedade Industrial não se podem pactuar sublicenças de patentes.
II. Os pagamentos poderão ser feitos na forma pactuada, mas apenas dentro dos limites quantitativos autorizados pelo Certificado emitido pelo INPI.
III. O contrato em questão é nulo de pleno direito
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
III está correta: o contrato é nulo de pleno direito.
Isso porque a Lei de Propriedade Industrial veda que uma patente colocada sob licença voluntária com caráter de exclusividade seja objeto de novo licenciamento. Na prática, se há uma licença exclusiva, não é admitida a criação de sublicenças que ampliem direitos de exploração por terceiros.
Esse entendimento encontra amparo em dispositivo legal que impede a oferta ou novo licenciamento da patente enquanto vigorar a exclusividade (Art. 64, §3º, LPI), de modo que o ajuste celebrado com base em hipótese de sublicença é juridicamente inválido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em