Questão FC468327
Uma unidade integrante da Fiocruz desenvolveu novo processo de obtenção de produto cuja tecnologia está em domínio público e se apronta para lançar o medicamento. A respectiva pate
Propriedade Industrial
FGV · 2010
Uma unidade integrante da Fiocruz desenvolveu novo processo de obtenção de produto cuja tecnologia está em domínio público e se apronta para lançar o medicamento. A respectiva patente está em período de sigilo, mas a demanda de saúde da população exige que o item seja imediatamente produzido em grandes quantidades pelo processo mais eficiente e de melhor qualidade. Empresa privada, conhecida por sua postura extremamente aguerrida em propriedade intelectual, é detentora de patente de outro processo, que é o único até então utilizado na indústria para fabricar tal produto com grande sucesso comercial e a alto preço, deixando, por isso, de atender à demanda nacional.
Tendo em vista a proteção dos interesses jurídicos do ente público, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos a cargo da fabricação deverão ser instruídos a documentar por todos os meios qual o processo que estará sendo realmente utilizado na fabricação.
II. Caberá examinar a hipótese de propor ação declaratória negativa em face do titular da patente, em face de sua posição agressiva, de notificação recebida pelo ente público, e do interesse comercial contrastante.
III. No evento de qualquer disputa, como caberá à empresa em questão o dever de provar a infração, não é razoável considerar a postura de se antecipar no pleito judicial, inclusive por inexistir lide.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Procede a escolha da alternativa que indica a correção das afirmativas I e II, porque ambas refletem medidas práticas e jurídicas necessárias para resguardar o interesse público na produção imediata do medicamento.
Quanto à necessidade de documentar por todos os meios o processo utilizado, trata-se de criar prova robusta: relatórios técnicos, protocolos de fabricação, registros de lotes, laudos laboratoriais e comunicações internas. Essa documentação tutela a Administração contra alegações de violação de patente e dá suporte a defesas administrativas e judiciais, preservando responsabilização e conformidade técnica.
Sobre a possibilidade de propor ação declaratória negativa, é medida preventiva válida para obter segurança jurídica e afastar o risco de demandas ou liminares que interrompam a produção. A ação permite confirmar a inexistência de violação ou o domínio público da tecnologia, protegendo o direito à saúde coletiva.
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