Questão FC468334
A respeito da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), assinale a assertiva correta.
Propriedade Industrial
Com. Exam. (TJ RS) · 2009
A respeito da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), assinale a assertiva correta.
- O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.
- São patenteáveis invenções mesmo que contrárias à moral, aos bons costumes e à segurança.
- O pedido de patente retirado ou abandonado não necessita ser publicado.
- A patente de invenção vigorará pelo prazo de dez anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de cinco anos contados da data do depósito.
- Prescreve em três anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando do Art. 22 da Lei de Propriedade Industrial: o pedido de patente deve referir-se a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas que componham um único conceito inventivo.
Esse requisito, conhecido como unidade de invenção, impede que aplicações agrupem invenções distintas sem ligação técnica, garantindo objetividade na busca e no exame do pedido.
Quando o pedido abarcar múltiplas invenções não relacionadas, o INPI pode emitir objeção de unidade, exigindo delimitação ou a apresentação de pedidos separados. Nesses casos é possível apresentar pedido divisional para desmembrar as invenções e preservar prioridades.
Em suma, a exigência protege a eficiência do sistema de patentes e a clareza do que se pretende resguardar como novidade e atividade inventiva.
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