Questão FC468339
Assinale a afirmativa correta.
Propriedade Industrial
FGV · 2008
Assinale a afirmativa correta.
- O prazo de vigência da patente de invenção não pode ser inferior a quinze anos, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
- A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos, contados da data do depósito.
- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
- É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua aplicação industrial.
- Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a patente de invenção tem vigência de 20 anos, contados da data do depósito, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.279/96.
Na prática isso significa que o prazo para a proteção começa a correr a partir do protocolo do pedido de patente. Eventuais atrasos no exame administrativo não estendem automaticamente esse prazo, pois a contagem não depende da data de concessão.
Durante esse período o titular detém o direito exclusivo de explorar a invenção e de impedir terceiros de usá‑la sem autorização. Ao término dos 20 anos, a invenção passa ao domínio público, ficando livre a sua utilização por qualquer pessoa.
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