Questão FC468340
Leia os enunciados: I - A empresa dedicada à exploração comercial das atividades de ensino tem direito à proteção do método educativo por ela desenvolvido, com ineditismo, na modal
Propriedade Industrial
Com. Exam. (TRF 3) · 2008
Leia os enunciados:
I - A empresa dedicada à exploração comercial das atividades de ensino tem direito à proteção do método educativo por ela desenvolvido, com ineditismo, na modalidade de invenção industrial.
II - Qualquer pedido de patente será submetido à publicação, para propiciar o conhecimento e a defesa de outros titulares de direito.
III - Não são patenteáveis os microorganismos transgênicos.
IV - A proteção à propriedade industrial da patente está sujeita a termo extintivo.
Escolha a resposta:
- um enunciado está correto.
- dois enunciados estão corretos.
- três enunciados estão corretos.
- nenhum enunciado está correto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item IV está correto. A proteção conferida pela patente é temporária e sujeita a termo extintivo, conforme previsto em lei.
Nos termos do Art. 78, I da Lei de Propriedade Industrial, a patente se extingue pela expiração do prazo de vigência. Esse prazo varia conforme a espécie de título; por exemplo, a patente de invenção tem duração prevista em lei (prazo máximo de 20 anos contados do depósito) e a de modelo de utilidade prazo inferior, ambos contados a partir do depósito.
Além da duração legal, a manutenção da proteção depende do cumprimento de obrigações formais e de pagamento de anuidades; a inobservância pode acarretar a perda antecipada da proteção.
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