Questão FC468341
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), é INCORRETO afirmar:
Propriedade Industrial
IESES · 2008
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), é INCORRETO afirmar:
- O titular do registro de patente está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
- Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
- Nas patentes, a reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
- A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta. Nos termos do Art. 40 da Lei n.º 9.279/1996, a patente de invenção vigora por 20 anos contados da data de depósito, enquanto a patente de modelo de utilidade tem vigência de 15 anos contados da mesma data.
A alternativa indica prazo de 10 anos para modelo de utilidade, o que diverge expressamente do texto legal. O marco inicial do prazo é a data do depósito do pedido, conforme previsto no dispositivo citado.
Portanto, por contrariar o prazo legal previsto no Art. 40, a assertiva é falsa.
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