Questão FC468362
A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de ser outorgada uma licença compulsória de patente quando ocorrerem algumas circunstâncias específicas. Assinale a circunstân
Propriedade Industrial
VUNESP · 2006
A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de ser outorgada uma licença compulsória de patente quando ocorrerem algumas circunstâncias específicas. Assinale a circunstância em que uma licença compulsória de patente pode ser obtida, desde que todos os demais requisitos estejam presentes.
- Para fabricação de produtos exclusivamente destinados à exportação.
- Na hipótese de o potencial licenciado comprometer-se a fabricar o produto licenciado em setores prioritários de regiões menos desenvolvidas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA (áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM).
- Na hipótese de o potencial licenciado ter vencido licitação para fornecimento, ao Ministério da Defesa, de produtos ou serviços cobertos por patente.
- No caso de não ter havido exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala a hipótese de licença compulsória quando há não exploração da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou por fabricação incompleta do produto. Em termos práticos, trata-se da situação em que o titular não garante a disponibilização do objeto patenteado ao mercado interno.
Para a concessão é preciso comprovar essa falta de exploração e atender aos demais requisitos legais, como a tentativa prévia de obtenção de licença em condições razoáveis e a decisão administrativa. A licença será limitada, temporária e remunerada, permitindo a terceiros produzir ou importar a tecnologia até que o patenteado satisfaça efetivamente o mercado.
Quando a fabricação local for economicamente inviável, pode ser autorizada a importação como meio de garantir o acesso ao produto.
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