Questão FC468371
A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda. requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plás
Propriedade Industrial
FGV · 2024
A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda. requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual novo e original na sua configuração externa e é suscetível de fabricação industrial.
Acerca do pedido de registro, é correto afirmar que:
- apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação;
- o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações;
- se o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do depósito;
- o pedido de registro poderá ser aceito sem o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;
- o INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja formalmente instruído com a documentação exigida por lei, ainda que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reflete o disposto no Art. 102 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): apresentado o pedido de registro de desenho industrial, será submetido a um exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, sendo considerada data do depósito a da sua apresentação.
O exame formal preliminar verifica o atendimento dos requisitos formais exigidos pela lei (identificação do depositante, representação do desenho, comprovantes etc.). A protocolização implica o registro do pedido no INPI e a atribuição da data que garante a prioridade do depósito.
Essa regra é essencial para proteger direitos e ordenar a concorrência entre pedidos de mesma matéria, pois a data do depósito define a precedência perante terceiros.
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