Questão FC468377
Sobre as patentes, o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.
Propriedade Industrial
CETREDE · 2014
Sobre as patentes, o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.
- É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
- O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
- A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro.
- O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao
desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que as exigências do INPI sejam cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias.
- Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, não podendo ser requerida em nome de herdeiros ou sucessores do autor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque segue a regra prevista no art. 103 da Lei nº 9.279/96. Quando um pedido de registro não atende formalmente às exigências, mas contém dados suficientes sobre o depositante, o desenho industrial e o autor, o INPI pode aceitá-lo provisoriamente.
Nesse caso o pedido é entregue mediante recibo datado e o INPI estabelece as exigências a serem cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias. Se as exigências não forem atendidas nesse prazo, o pedido poderá ser considerado inexistente.
Em suma, trata-se de uma faculdade processual para não indeferir sumariamente pedidos com informação essencial, permitindo a regularização rápida e evitando perda imediata do depósito.
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