Questão FC468386
A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
Propriedade Industrial
VUNESP · 2025
A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
- o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.
- a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
- a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
- para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
- a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Marca de certificação é sinal destinado a atestar que um produto ou serviço está em conformidade com determinadas normas ou especificações técnicas, especialmente quanto à qualidade, natureza, material ou metodologia. Essa definição está prevista na Lei nº 9.279/1996 (art. 123, II).
Ao contrário da marca de produto ou serviço, que identifica a origem comercial e distingue bens ou serviços no mercado, a marca de certificação não indica procedência. Sua função é garantir requisitos técnicos ou de qualidade, não atribuir exclusividade de origem.
Na prática, a presença da marca de certificação no produto ou serviço sinaliza ao consumidor e ao mercado que houve verificação ou controle por entidade certificadora, conferindo confiança sobre conformidade às normas aplicáveis.
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