Questão FC468399
É correto afirmar que o processo administrativo de nulidade do registro de marca pode ser proposto
Propriedade Industrial
Instituto ACCESS · 2022
É correto afirmar que o processo administrativo de nulidade do registro de marca pode ser proposto
- ao longo de todo o período de vigência do registro da marca.
- em até cinco anos, contados da expedição do certificado de registro.
- em até três anos, contados da expedição do certificado de registro.
- ao longo do primeiro decênio, sob pena de decadência.
- em até 180 dias contados da expedição do certificado de registro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o processo administrativo de nulidade pode ser proposto em até 180 dias contados da expedição do certificado de registro.
Esse limite decorre do Art. 169 da Lei 9.279/1996, que dispõe expressamente: o processo de nulidade pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 dias da data da expedição do certificado.
O marco inicial é a data da expedição do certificado de registro, não outra data processual ou publicação.
O prazo tem caráter decadencial: uma vez ultrapassado, a Administração não pode mais instaurar o procedimento administrativo de nulidade, exigindo, se for o caso, outros meios jurídicos para atacar o registro.
Importante, portanto, agir dentro do prazo para preservar o direito e evitar a necessidade de demanda judicial posterior.
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