Se um cidadão pleiteia o direito de registro de sua marca comercial perante a Administração Pública, qual é a modalidade de processo administrativo em que se enquadra tal pleito?

Gabarito

D

Comentário do professor

Processo de outorga é o procedimento administrativo pelo qual a Administração confere um direito ou autorização a um particular. Trata‑se de uma atuação positiva da Administração que cria, reconhece ou transmite prerrogativas jurídicas ao requerente.

No caso do registro de marca, a Administração realiza ato de natureza constitutiva, atribuindo ao titular exclusividade sobre o sinal distintivo e outros direitos legais correlatos. Assim, o pedido de registro objetiva a constituição de um direito novo em favor do administrado.

Os processos de outorga podem ser procedimentais simples ou envolver mecanismo de seleção quando houver limitação de vagas. Em essência, registrar marca é obter uma outorga administrativa que amplia a esfera jurídica do cidadão, razão pela qual se enquadra nesta modalidade.