Questão FC468409
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a legislação vigente:
Propriedade Industrial
IESES · 2016
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a legislação vigente:
- A licença do uso da marca produzirá efeitos perante terceiros a partir da data do pedido de averbação no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
- O prazo de vigência do registro da marca é improrrogável.
- O pedido de registro marca poderá ser cedido, mesmo antes da concretização do registro, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.
- O contrato de licença de uso da marca precisa estar averbado no INPI para efeito de validade de prova do uso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme Art. 134 da Lei de Propriedade Industrial, o pedido de registro de marca pode ser cedido antes mesmo de o registro ser concedido.
Isso significa que a titularidade do próprio pedido em andamento pode ser transferida para terceiro, que passa a assumir a posição processual no INPI e a prosseguir com os atos necessários.
Contudo, a cessão só é válida se o cessionário preencher os requisitos legais exigidos para ser titular do registro (por exemplo, legitimidade e capacidade para os produtos/serviços pretendidos); na falta desses requisitos, o pedido poderá ser indeferido.
Na prática, a transferência deve ser formalizada e comunicada ao INPI para produzir efeitos perante o órgão e terceiros.
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