Questão FC468412
Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.
Propriedade Industrial
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.
- Salvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.
- O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.
- O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
- Caso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.
- Qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: Qualquer pessoa com legítimo interesse pode requerer ao INPI a caducidade do registro de marca quando, decorridos 5 anos da concessão, o uso não tiver sido iniciado no Brasil na data do requerimento.
Isso significa que o pedido visa comprovar a ausência de exploração efetiva da marca no país no prazo legal de 5 anos contados da concessão do registro. A verificação considera a situação na data em que se apresenta o pedido.
Consequência prática: se reconhecida a caducidade, o registro perde eficácia e a marca retorna à disponibilidade para terceiros. Caberá ao titular provar o uso ou apresentar justificativa idônea para afastar o pedido de caducidade.
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