Questão FC468415
Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das características incidentes, em regra, no sistema de proteção à propriedade industrial:
Propriedade Industrial
Com. Exam. (TRF 2) · 2014
Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das características incidentes, em regra, no sistema de proteção à propriedade industrial:
- Proteção a partir do registro; patente de modelo de utilidade com vigência de 30 anos; impossibilidade de aferição, de ofício, da nulidade do registro de marca.
- Coibição da concorrência desleal; proteção independentemente de registro; prazo de vigência da patente de invenção fixado em 35 anos.
- Proibição de patentear ser vivo, salvo espécies menores com modificações genéticas; reconhecimento de direitos morais ao titular da patente; 35 anos de proteção aos desenhos industriais.
- Possibilidade de o titular da patente licenciar, contratualmente, a sua exploração; 20 anos de vigência para as patentes de invenção; proteção às marcas, em regra atenta à especialidade.
- Impossibilidade de patentear idéias; possibilidade de licença compulsória, a critério do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; direitos morais, nos moldes do direito autoral, em favor do titular de marca registrada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D agrupa características centrais do sistema de propriedade industrial. Primeiro, é assegurado ao titular da patente o direito de licenciar, contratualmente, a exploração da invenção, permitindo transferência de uso mediante condições acordadas.
Em segundo lugar, a patente de invenção tem, via regra, vigência de 20 anos contados da data de depósito, o que garante ao titular um período exclusivo para exploração econômica.
Por fim, a proteção às marcas obedece, em regra, ao princípio da especialidade, isto é, a exclusividade se refere a produtos ou serviços específicos para os quais a marca foi registrada, limitando seu alcance conforme as classes de atividade.
Esses três pontos refletem disposições legais e a lógica funcional do sistema de proteção industrial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em