Questão FC468419
Relativamente ao direito de marca, marque a alternativa correta:
Propriedade Industrial
Com. Exam. (TRF 3) · 2013
Relativamente ao direito de marca, marque a alternativa correta:
- É passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público.
- O registro de marca de certificação pode ser requerido por pessoa com interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
- O prazo para a resposta do réu, titular do registro nas ações de nulidade, é de 60 (sessenta) dias, ainda que ele seja pessoa jurídica de direito privado.
- O direito de marca é considerado direito fundamental, por se confundir com o direito de personalidade do seu titular; assim, a ação para declarar a nulidade do registro de marca é imprescritível.
- Conforme entendimento do STJ, em caso de contrafação, deve·se comprovar tanto o dano material quanto o dano moral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei da Propriedade Industrial prevê prazo específico para o réu titular do registro na ação de nulidade. Pelo art. 175 da Lei 9.279/96, o titular terá 60 dias para apresentar resposta.
Esse prazo é contado a partir da notificação do titular, e o procedimento será orientado pelas normas do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível.
Importante ressaltar que o prazo de 60 dias aplica‑se independentemente da qualidade do réu, inclusive quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
Não apresentar defesa no prazo pode ensejar efeitos processuais típicos da revelia e da confissão quanto a fatos, sem prejuízo de apreciação de matérias de direito e de produção de provas cabíveis.
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