Questão FC468422
De acordo com a Lei 9.610, de 1998, é correto afirmar que o direito de utilização exclusiva de um desenho ou marca nasce:
Propriedade Industrial
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
De acordo com a Lei 9.610, de 1998, é correto afirmar que o direito de utilização exclusiva de um desenho ou marca nasce:
- a partir do momento de sua criação, mas com efeitos ex nunc.
- a partir do momento de sua efetiva utilização, mas pelo prazo de três anos.
- a partir do momento de sua exploração econômica, desde que de maneira satisfatória.
- a partir do seu registro no INPI, mas limitado à classe para a qual foi deferido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito de utilização exclusiva de marca ou desenho industrial nasce com o registro no INPI.
O registro confere ao titular a prerrogativa de impedir terceiros de usar signo idêntico ou semelhante para produtos ou serviços na mesma classe de atividades econômicas.
A classificação em classes delimita o alcance da proteção, de modo que a exclusividade é territorial e materialmente circunscrita àquela classe.
Haja vista essa limitação, não se pode opor o registro contra uso em atividade fora da classe registrada, salvo se a marca for de alto renome, que tem proteção ampliada.
Portanto, a titularidade surge com o registro no INPI e está condicionada à classe para a qual o registro foi deferido.
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