Questão FC468423
Assinale a alternativa correta:
Propriedade Industrial
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa correta:
- A declaração da caducidade do registro da marca industrial opera efeitos ex nunc, de modo a proteger a cadeia de empresas cessionárias ou licenciadas que adquiriram direitos sobre a marca, antes daquela última, que não exerceu quaisquer dos poderes inerentes à propriedade da marca, acarretando sua extinção.
- Não é possível o reconhecimento de concorrência desleal e desvio de clientela por conflito entre nome comercial e marca utilizada em produtos de empresas, que atuam no mesmo mercado e atividade, porque a Lei da Propriedade Industrial não protege o nome empresarial.
- O foro competente para ajuizamento de ação de nulidade de registro de patente será da Justiça Federal ou Estadual, conforme o âmbito territorial do respectivo registro.
- De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, prescreve em três (03) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A caducidade do registro de marca gera efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos. Isso significa que a declaração de caducidade atinge o registro a partir do momento em que ela é instaurada ou requerida, não alcançando automaticamente atos jurídicos realizados anteriormente.
Na prática, contratos de cessão e de licença celebrados por terceiros de boa-fé antes da declaração permanecem preservados. As empresas cessionárias/licenciadas mantêm os direitos adquiridos, pois a retroatividade prejudicaria a confiança nas relações comerciais.
Fundamenta-se no disposto na Lei n. 9.279/1996 (art. 83) e é corroborado pela jurisprudência que privilegia a segurança jurídica e a proteção da cadeia econômica frente à extinção do registro por inércia do titular.
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