Questão FC468424
Estão corretos quantos incisos?
Propriedade Industrial
QUADRIX · 2013
Segundo a Lei Federal nº 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Algumas de suas regras estão descritas nos incisos abaixo.
I. Para os efeitos desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
II. O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
III. Não são registráveis como marca: brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.
IV. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
Estão corretos quantos incisos?
- Todos.
- Dois.
- Um.
- Nenhum.
- Três.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão corretos três incisos, conforme a Lei 9.279/96.
II: prevê que o INPI pode indeferir de ofício pedido de registro que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida, evitando apropriação indevida de prestígio alheio (Art. 126, §2º).
III: estabelece que símbolos oficiais como brasões, bandeiras, medalhas e equivalentes são não registráveis como marca, preservando bens públicos e identidades nacionais (Art. 124, I).
IV: assegura proteção especial à marca de alto renome registrada no Brasil, estendendo essa proteção a todos os ramos de atividade, reforçando sua força distintiva (Art. 125).
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