Questão FC468425
Assinale a alternativa incorreta sobre legislação industrial.
Propriedade Industrial
QUADRIX · 2013
Assinale a alternativa incorreta sobre legislação industrial.
- A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
- Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
- Não se consideram invenção nem modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
- A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
- O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva diz que bens imóveis seriam os direitos de propriedade industrial. Essa afirmação está equivocada.
Conforme o art. 5º da Lei 9.279/96, os direitos de propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos industriais etc.) são considerados bens móveis para os efeitos legais.
Na prática, isso implica que tais direitos se sujeitam às regras aplicáveis aos bens móveis quanto à cessão, penhora, alienação e demais atos patrimoniais. Ou seja, tratam‑se de direitos transferíveis e passíveis de garantias como quaisquer outros bens móveis.
Portanto, a alternativa é incorreta porque inverte a natureza jurídica prevista em lei.
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