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Questão FC468428

Em relação aos direitos relativos à propriedade industrial, é correto afirmar: I - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e

Propriedade Industrial

Com. Exam. (TJ SC) · 2012

Em relação aos direitos relativos à propriedade industrial, é correto afirmar:


I -  A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, a concessão de registro de desenho industrial, a concessão de registro de marca, a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal.


II -  Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.


III -  À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial em todos os ramos de atividade.


IV -  O registro da marca vigorará pelo prazo de dez anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada.

  1. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
  2. Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
  3. Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
  4. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
  5. Todas as proposições estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque as proposições I, II e III reproduzem dispositivos expressos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

I: enumera os meios de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, incluindo concessão de patentes, registro de desenho industrial e de marca, e repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal (Art. 2º).

II: estabelece que os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para efeitos legais, previsão cuja finalidade é disciplinar sua circulação e natureza jurídica (Art. 5º).

III: assegura proteção especial à marca registrada no Brasil considerada de alto renome, estendendo essa proteção a todos os ramos de atividade, reforçando sua amplitude de tutela (Art. 125).

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