Questão FC468444
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).
Propriedade Industrial
VUNESP · 2007
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).
- Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.
- O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.
- São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
- A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Registro de marca concedido a pessoa domiciliada no exterior pode ser extinto pela falta de nomeação de um procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação. Essa previsão consta da Lei n.º 9.279/96 e impõe uma exigência formal para manutenção do registro.
O objetivo é assegurar que exista no Brasil um representante apto a receber notificações e a defender o interesse do titular, permitindo o regular andamento de processos e atos administrativos. Sem essa nomeação, não há interlocução eficaz, razão pela qual a lei prevê a extinção do registro.
Na prática, o titular estrangeiro deve indicar um procurador domiciliado no país e conferir poderes expressos para atuação e recebimento de citações, sob pena de perder o registro da marca.
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