Questão FC468451
Em relação à propriedade industrial, é CORRETO afirmar:
Propriedade Industrial
UEG · 2002
Em relação à propriedade industrial, é CORRETO afirmar:
- A nulidade do registro de marca pode ser declarada administrativamente pelo INPI, uma vez evidenciada transgressão à Lei nº 9.279/96.
- Deferido o registro da marca pelo INPI, somente a justiça federal poderá decretar sua nulidade.
- O INPI não tem legitimidade para a propositura da ação de nulidade do registro da marca que deferiu.
- O registro da marca valerá por dez anos, prorrogáveis por igual período, desde que o pedido de prorrogação seja formulado no início do último ano de vigência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nulidade do registro significa que o registro da marca foi concedido em desconformidade com a Lei nº 9.279/96 e, por isso, pode ser declarado inválido.
O INPI possui competência administrativa para declarar essa nulidade quando ficar demonstrada a infringência da lei no ato de concessão. Tal declaração corrige um registro que deveria não ter sido concedido.
O procedimento pode ser instaurado pelo próprio INPI de ofício ou por pessoa com legítimo interesse, observando os prazos legais para propositura do pedido administrativo.
É importante distinguir nulidade, que atinge a validade do registro desde sua origem, de medidas como cancelamento por motivos posteriores ao registro.
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