Questão FC468463
Analise as afirmativas a seguir com relação ao que não é permitido no direito brasileiro. I. O contrato voltado a desenvolver nova tecnologia para cujo propósito se utilize complet
Propriedade Industrial
FGV · 2010
Analise as afirmativas a seguir com relação ao que não é permitido no direito brasileiro.
I. O contrato voltado a desenvolver nova tecnologia para cujo propósito se utilize completamente o objeto de uma patente de terceiro em pleno vigor, sem que o titular o autorize.
II. O contrato de licença de uma patente já requerida, mas ainda não concedida.
III. A estipulação de que todos os aperfeiçoamentos desenvolvidos pelo licenciado de uma patente sejam incorporados automaticamente ao patrimônio do titular do privilégio.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III é correta porque uma cláusula que imponha a transferência automática de todos os aperfeiçoamentos criados pelo licenciado ao titular da patente configura cessão de invenções futuras sem negociação e sem contraprestação específica.
Na prática, o ordenamento jurídico brasileiro exige que direitos sobre aperfeiçoamentos sejam objeto de acordo expresso, com definição de titularidade e remuneração. A previsão genérica de incorporação automática é considerada inválida por violar princípios de livre exercício da atividade inventiva e de proteção aos direitos patrimoniais do autor do aperfeiçoamento.
Portanto, somente mediante cláusula clara e avençada entre as partes, com condições e compensações, se pode legitimar a transferência de aperfeiçoamentos.
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