Questão FC468470
Pesquisador público de uma ICT, individualmente, nos exatos termos de sua designação funcional, determina solução técnica adequada para resolver o problema da poluição ambiental ca
Propriedade Industrial
FGV · 2010
Pesquisador público de uma ICT, individualmente, nos exatos termos de sua designação funcional, determina solução técnica adequada para resolver o problema da poluição ambiental causada pela propaganda política. A ICT, tendo licenciado a tecnologia para os propósitos do TSE, obteve receita líquida anual (após deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual) de dois milhões de tal fonte em 2007, 2008 e 2009, quando expirou o contrato.
Com relação ao caso apresentado,analise as afirmativas a seguir.
I. Tendo os órgãos competentes da ICT optado pela distribuição paritária de tal receita entre os 900 servidores da instituição, o inventor terá direito a 0,001% da receita de cada ano.
II. Tendo os órgãos competentes da ICT optado pela distribuição quinquenal acumulada das participações em tal receita, o inventor terá direito quanto ao contrato em questão a receber dois milhões de reais em 2012.
III. O inventor, 13 meses depois de cada pagamento recebido do TSE, poderá exercitar ação própria visando perceber 1/20 dos valores percebidos pela ICT, sem que nenhuma distribuição lhe seja feita, arguindo direito líquido e certo.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa III correta porque a normativa sobre participação aos inventores de ICTs prevê prazo máximo para distribuição das receitas recebidas pela instituição. Se a ICT não repartir as participações no prazo legal, o direito do inventor torna‑se exigível.
Passados 12 meses da percepção pela ICT, o inventor pode propor ação para cobrança da parcela mínima prevista na lei, que é de \(1/20\) (5%) dos valores percebidos pela instituição relativos à tecnologia. O marco de 13 meses indicado na questão corresponde ao primeiro dia útil após o decurso desse prazo.
Trata‑se de direito líquido e certo porque a lei estabelece percentuais e prazo objetivos, bastando demonstrar o recebimento pela ICT e a omissão na distribuição para fundamentar a ação judicial.
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