Questão FC481170
Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2018
Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
- o conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.
- um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.
- um ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.
- um ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas, no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.
- um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito Financeiro é ramo do Direito Público que disciplina a atuação estatal sobre os recursos necessários ao cumprimento das finalidades públicas.
Seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a chamada atividade financeira do Estado.
Essa atividade inclui a obtenção de recursos (receitas públicas), o dispêndio desses recursos (despesas públicas), a ordenação e execução dos planos financeiros (orçamento público) e a utilização de instrumentos para captar ou criar recursos (créditos públicos).
Portanto, o Direito Financeiro estrutura direitos, deveres e limites relativos à formação, gestão e aplicação do patrimônio público, garantindo legalidade, transparência e equilíbrio fiscal.
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