Questão FC481171
O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias,
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2022
O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias,
- não é possível, tendo em vista que se trata de leis com vigência limitada.
- é possível, desde que se prove o caráter geral e abstrato de seu objeto.
- é possível, ainda que não exista tema ou controvérsia constitucional.
- não é possível, tendo em vista que se trata de leis de efeitos concretos.
- é possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o controle abstrato examina a compatibilidade de uma norma com a Constituição de forma independente de um caso concreto, visando a proteção da ordem constitucional.
No âmbito das normas orçamentárias, isso significa que o Tribunal pode conhecer de ADI/ADC mesmo quando o ato ou lei tiver caráter específico e concreto, desde que haja questão constitucional relevante a ser analisada.
O critério essencial não é a generalidade da norma, mas a existência de controvérsia constitucional e a legitimidade ativa para propor a ação, permitindo a atuação preventiva e uniforme do Poder Judiciário.
Assim, normas orçamentárias não ficam excluídas do controle abstrato por serem temporárias ou direcionadas; elas podem ser sujeitas ao julgamento de constitucionalidade em tese.
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