Questão FC481175
As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais do Direito Financeiro são, den
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2018
As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias.
As fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,
- as leis complementares e delegadas, os decretos legislativos, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais e a doutrina.
- as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
- a resolução, o decreto legislativo, as medidas provisórias, os decretos, as portarias e a jurisprudência administrativa.
- a medida provisória, as leis delegadas, as leis ordinárias e complementares, a jurisprudência e os convênios internos.
- a lei complementar, a lei ordinária, os tratados e convenções internacionais, a doutrina, a jurisprudência judicial e os atos normativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente as principais fontes formais do Direito Financeiro além da Constituição Federal.
Leis complementares e leis ordinárias são normas emanadas do Poder Legislativo que detalham e operacionalizam preceitos constitucionais relativos a tributos, despesas e receitas.
Medidas provisórias têm força normativa imediata em situações de urgência e relevância, podendo disciplinar matéria financeira até sua conversão em lei pelo Congresso.
Leis delegadas resultam da delegação legislativa ao Executivo para editar normas sobre matéria determinada, também aptas a disciplinar temas orçamentários e tributários.
Decretos legislativos e resoluções do Senado são atos normativos do próprio Congresso Nacional e do Senado, com eficácia jurídica direta em matérias de competência constitucional, integrando o conjunto de fontes formais principais.
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