Questão FC481177
A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2018
A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
- o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.
- a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
- compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
- a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
- o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre orçamento (Art. 24, II).
Isso significa que a União fixa as normas gerais sobre matéria orçamentária, cabendo aos Estados e ao DF editar normas para suplementar essas regras, observando os limites e os princípios estabelecidos em nível federal.
Na prática, a repartição permite unidade de regras essenciais e, ao mesmo tempo, adaptações locais às necessidades regionais, evitando conflito entre ordenamentos.
Vale ressaltar que a forma concreta de elaboração das leis orçamentárias obedece às disposições constitucionais específicas sobre iniciativa e procedimento (ex.: Art. 165), sem prejuízo da competência legislativa concorrente.
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