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Questão FC481189

Considere as assertivas a seguir sobre o orçamento-programa: I. Na elaboração do orçamento-programa devem-se considerar tanto os recursos consignados no orçamento quanto aqueles ex

Orçamento Público

FCC · 2022

Considere as assertivas a seguir sobre o orçamento-programa:

 

I. Na elaboração do orçamento-programa devem-se considerar tanto os recursos consignados no orçamento quanto aqueles extraorçamentários vinculados à execução dos programas.

 

II. O orçamento-programa deve ser apresentado em anexo ao Plano Plurianual, pois ele é utilizado para a execução dos programas pelo período de quatro anos.

 

III. As despesas apresentadas no orçamento-programa de um ente público devem ser discriminadas por objeto de gasto.

 

De acordo com o Decreto-Lei no 200/1967, está correta a assertiva que consta em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Orçamento-programa: a assertiva I está correta porque, na sua elaboração, devem ser considerados tanto os recursos consignados no orçamento quanto os recursos extraorçamentários que estejam vinculados à execução dos programas.

Essa integração é essencial para oferecer uma visão completa dos meios financeiros disponíveis, evitando subdimensionamento dos programas e permitindo um planejamento e execução mais coerentes e coordenados das ações governamentais.

O fundamento legal encontra-se no Decreto‑Lei n.º 200/1967 (Art. 16, parágrafo único), que expressamente determina a inclusão desses recursos vinculados na elaboração do orçamento-programa.

Portanto, a assertiva I reflete corretamente a exigência de considerar todas as fontes vinculadas à execução dos programas.

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