Questão FC481197
Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípios que não se consideram como
Orçamento Público
FCC · 2025
Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípios que não se consideram como violações, mas sim adaptações para atender a situações legais específicas.
A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Principio Orçamentário da
- Legalidade.
- Não-Vinculação da Receita de Impostos.
- Unidade.
- Universalidade.
- Exclusividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao princípio da Não-Vinculação da Receita de Impostos, que veda a destinação automática de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas específicas.
No entanto, a própria Constituição admite exceções: o inciso IV do art. 167 prevê ressalvas, entre as quais está a repartição do produto da arrecadação dos impostos indicada pelos arts. 158 e 159.
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é justamente uma dessas hipóteses constitucionais de vinculação permitida: não se trata de violação do princípio, mas de uma previsão expressa que autoriza repartir receitas para garantir a Federação e a solidariedade fiscal.
Portanto, a repartição ao FPE constitui exceção legítima ao princípio da não-vinculação.
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