Questão FC481198
O princípio orçamentário da unidade corresponde
Orçamento Público
FCC · 2025
O princípio orçamentário da unidade corresponde
- ao impedimento para o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa.
- ao dever de elaboração de orçamento para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, mesmo que em peças autônomas de receitas e despesas.
- à coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.
- à ideia de orçamento que deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado em sistema de união, independentemente do número de peça orçamentária.
- à existência de apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas E despesas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio da Unidade (também chamado de Totalidade): existe um único orçamento por exercício financeiro para cada ente federado, contendo todas as receitas e todas as despesas.
Esse princípio assegura que a Lei Orçamentária Anual (LOA) ofereça uma visão global e consolidada das finanças públicas, condição necessária ao controle e à fiscalização do Legislativo sobre as autorizações de arrecadação e gastos.
Na prática, evita orçamentos paralelos que fracionem a leitura fiscal e garante transparência na alocação dos recursos, permitindo avaliar o volume total de receitas necessárias para cobrir as despesas previstas.
Fundamento legal: expressa previsão no caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela Constituição, que exige o orçamento único por ente e por exercício.
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