Questão FC481200
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao
- fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebida em 18/06/2024.
- fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebida em 15/03/2023.
- autorizar a abertura de crédito suplementar no referido exercício.
- fixar o montante da reserva de contingência destinada a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
- estabelecer as condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter a autorização para abertura de créditos suplementares. Isso decorre do princípio da exclusividade, que veda dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções constitucionais.
O Art. 165, §8º da Constituição prevê expressamente essa exceção: a LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo por antecipação de receita, nos termos da lei. Assim, inserir tal autorização na LOA não quebra a exclusividade, mas se enquadra nas exceções admitidas.
Na prática, a autorização na LOA permite que o Poder Executivo, mediante decreto e observadas normas legais, promova os créditos suplementares necessários ao ajuste das despesas durante o mesmo exercício financeiro.
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