Questão FC481204
Acerca dos princípios orçamentários:
Orçamento Público
FCC · 2023
Acerca dos princípios orçamentários:
- Por conta do princípio da não afetação das receitas, é proibida a vinculação das receitas decorrentes de taxas.
- É plenamente possível, com base no princípio do orçamento bruto, que despesas financeiras recorrentes de um Ente Público sejam deduzidas de seu orçamento global.
- O princípio da unidade, em conjunto com o princípio da totalidade, é o que permite entender que, mesmo com a existência dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, a unidade orçamentária é respeitada.
- O princípio da exclusividade determina que o orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Sendo assim, o projeto da Lei Orçamentária Anual não pode prever autorização para contratação de operações de crédito.
- Sob motivos de segurança nacional, algumas despesas destinadas à manutenção das forças policiais podem ser omitidas do orçamento anual, não afrontando, portanto, os princípios da universalidade e publicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da Unidade significa que cada ente federado deve apresentar um orçamento único para o exercício, evitando orçamentos paralelos e fragmentação do planejamento.
Princípio da Totalidade determina que todas as receitas e despesas do ente integrem o orçamento, sem omissões ou deduções.
Assim, mesmo havendo distinções técnicas ou legais entre o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social, eles são partes integrantes da mesma Lei Orçamentária Anual (LOA), preservando a unidade orçamentária e a visão global das finanças públicas, conforme a Constituição e a Lei nº 4.320/1964.
Na prática, essa conjugação assegura centralização, transparência e controle parlamentar sobre todas as receitas e despesas.
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