Questão FC481205
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,
Orçamento Público
FCC · 2022
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,
- o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.
- em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.
- o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.
- o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao aplicar o princípio da especificação, o orçamento deve discriminar as despesas, vedando dotações genéricas ou globais na LOA. Essa exigência visa permitir controle, transparência e compatibilização entre metas e recursos.
Por outro lado, a reserva de contingência é admitida como exceção legítima: consiste numa previsão para imprevistos ou riscos fiscais, normalmente fixada como percentual sobre a receita corrente líquida. Na prática representa \(Reserva = p\% \times RCL\) e destina-se a cobrir necessidades não identificadas no detalhamento inicial.
Essa reserva não afasta o dever de especificação: sua utilização depende de critérios e atos específicos, limites legais e controle institucional, evitando que se transforme em dotação indistinta para despesas sem justificativa.
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