Questão FC481206
O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possí
Orçamento Público
FCC · 2022
O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possível porque a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Todavia, posteriormente, essa constatação foi corrigida tendo em vista que a autorização para a contratação de operação de crédito é EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário
- da unidade.
- da não afetação.
- da universalidade.
- da exclusividade.
- do equilíbrio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o princípio da exclusividade (ou pureza orçamentária): a Lei Orçamentária Anual deve conter somente a previsão de receita e a fixação de despesa, vedando dispositivos estranhos ao contido no orçamento.
Entretanto, há exceção constitucional: o Art. 165, § 8º da CF autoriza que a LOA contenha a autorização para contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita) e para abertura de créditos suplementares. Ou seja, a inclusão dessa autorização no projeto de LOA é permitida pela própria Constituição, devendo ser entendida como autorização formal — sujeita aos requisitos legais e à posterior efetivação pelos atos competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em