Questão FC481208
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam- se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
Orçamento Público
FCC · 2022
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam- se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
- os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente.
- as despesas de caráter continuado, que podem ser cobertas com créditos autorizados no exercício findo, independentemente da inscrição em restos a pagar.
- aqueles gerados por operações de crédito, que subsistem até a liquidação integral do serviço da dívida.
- os provenientes de alienação de ativos, cuja fonte corresponde a receita de capital que tem como contrapartida uma baixa patrimonial.
- aqueles destinados a despesas decorrentes de ações e metas que integram o Plano Plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da anualidade subordina os créditos ao exercício em que foram autorizados. A exceção prevista permite que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício sejam transitados.
Nesse caso, esses créditos podem ser reabertos no exercício seguinte, até o limite dos seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício subsequente, preservando dotações autorizadas tardiamente.
Essa regra consta do Art. 167, §2º da Constituição Federal e evita perda de recursos autorizados perto do encerramento do exercício.
Importante: a incorporação depende da autorização dentro dos últimos quatro meses e da reabertura observando os limites dos saldos remanescentes.
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