Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o princípio orçamentário denominado

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da exclusividade.

Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter exclusivamente matéria relativa à estimativa da receita e à fixação da despesa para o exercício.

Ou seja, não se admitem na LOA dispositivos estranhos a esse âmbito, como normas com finalidade não financeira ou regras avulsas que não integrem a estrutura orçamentária.

A finalidade é preservar a clareza e a objetividade do processo orçamentário, evitando que o instrumento seja usado para inserir matérias alheias ao orçamento.

Na prática, o avaliador verifica se todas as normas da lei dizem respeito às receitas e despesas; a presença de tema estranho caracteriza vício quanto ao princípio da exclusividade.