Questão FC481210
São princípios orçamentários específicos ou setoriais:
Orçamento Público
FCC · 2022
São princípios orçamentários específicos ou setoriais:
- legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.
- vinculação de receitas, sinceridade orçamentária, exclusividade e transparência.
- legalidade orçamentária, exclusividade, vinculação de receitas e transparência.
- federalismo, unidade, universalidade e sustentabilidade orçamentária.
- sinceridade orçamentária, federalismo, legalidade orçamentária e anualidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
São princípios orçamentários específicos ou setoriais que orientam a elaboração e execução do orçamento público.
Legalidade: o orçamento deve obedecer à lei; receitas só podem ser arrecadadas e despesas empenhadas na forma e limites previstos nas leis orçamentárias, com iniciativa e competências definidas pela Constituição.
Exclusividade: a lei orçamentária anual deve tratar apenas de previsões de receitas e fixação de despesas, vedando dispositivos estranhos ao seu objeto, salvo exceções expressas (ex.: abertura de créditos).
Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no orçamento em seus valores totais, sem deduções, garantindo visão global e controle parlamentar e social.
Sinceridade: estimativas de receitas e despesas devem refletir a realidade econômica e financeira, assegurando previsões críveis e transparência na representação da situação fiscal.
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