Questão FC481211
Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por
Orçamento Público
FCC · 2022
Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas
- à celebração de convênios com outros entes públicos.
- a atender a insuficiência de caixa.
- à celebração de parcerias com entidades da iniciativa privada sem fins lucrativos.
- à criação de autarquias ou fundações públicas.
- a custear a realização de concursos públicos para provimentos de cargos efetivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 4.320/1964 autoriza expressamente que a Lei de Orçamento preveja a realização de operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa (art. 7º, II).
Trata‑se de empréstimos de caráter temporário, lastreados em receitas previstas, contratados para cobrir o descompasso entre o momento da arrecadação e o das despesas.
O objetivo é garantir o funcionamento das atividades públicas diante de variações no fluxo de caixa, sem criar novas despesas permanentes nem alterar a estrutura do orçamento.
Essa autorização precisa constar da LOA e observar limites e regras legais, sendo medida de gestão financeira e não fonte de financiamento definitivo.
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