Questão FC481213
O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas
Orçamento Público
FCC · 2022
O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas
- sem deduções ou compensações.
- a cada exercício fiscal novamente na Lei Orçamentária.
- todos em uma única Lei Orçamentária Anual.
- por seus valores líquidos.
- conforme originalmente rascunhadas por cada unidade orçamentária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento sem deduções ou compensações.
Isso significa que o valor registrado é o montante total previsto, garantindo transparência e permitindo o controle e a avaliação plena das obrigações e dos ingressos públicos.
Tem previsão legal no art. 6º da Lei nº 4.320/1964 e é reafirmado em normas contábeis públicas (MCASP): registra‑se o valor bruto, vedadas quaisquer deduções no momento da elaboração da LOA.
Exemplo prático: se uma receita é de R$100 e há retenção de R$10, o orçamento registra R$100; a retenção será tratada por lançamento próprio, sem reduzir a receita orçamentária.
Esse procedimento evita ocultação de fluxos, facilita comparações entre exercícios e aprimora a responsabilidade fiscal.
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