Questão FC481214
O princípio da universalidade consiste no postulado de que a administração pública deve
Orçamento Público
FCC · 2022
O princípio da universalidade consiste no postulado de que a administração pública deve
- ter apenas uma lei orçamentária.
- reeditar a lei orçamentária a cada exercício.
- reiniciar cada lei orçamentária sem referências, vinculações ou compromissos com a peça anterior.
- incluir todas as receitas e despesas do Estado na lei orçamentária.
- deixar de incluir matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da Universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) deve incluir todas as receitas e despesas do ente público.
Ou seja, nada que represente impacto financeiro relevante pode ser omitido do orçamento.
Abrange os recursos e gastos de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, assegurando que o quadro orçamentário seja completo e integrado.
Seu propósito é viabilizar o planejamento, o controle e a transparência das finanças públicas, permitindo avaliação da situação fiscal e decisões racionais sobre alocação de recursos.
Quando receitas ou despesas ficam fora da LOA, perdem-se mecanismos de programação e fiscalização, comprometendo a responsabilidade fiscal e a tomada de decisões.
Portanto, universalidade é exigência de completude do orçamento para garantir gestão e controle públicos eficazes.
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