Questão FC481215
Dentre os princípios orçamentários, o princípio da unidade ou da totalidade determina que
Orçamento Público
FCC · 2022
Dentre os princípios orçamentários, o princípio da unidade ou da totalidade determina que
- a lei orçamentária anual não poderá conter previsões estranhas à previsão de receita e despesa, devendo centrar-se unicamente nestes aspectos.
- o orçamento deve ser elaborado com vigência de um ano, limitado a apenas um exercício financeiro.
- as despesas e orçamentos devem ser previstos no orçamento em um modelo único, o de valores brutos.
- cada ente federado deve possuir apenas um orçamento que consolide todas as receitas e despesas da Administração Pública daquele ente.
- as previsões de despesas devem atender a um único modelo, que facilite a fiscalização do Poder Legislativo e outros órgãos de controle.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da unidade (ou da totalidade) estabelece que cada ente federado deve apresentar um orçamento único anual que consolide todas as receitas e todas as despesas da sua Administração Pública.
Na prática, isso significa que não podem existir peças orçamentárias paralelas que fracionem a visão financeira do ente: todas as previsões de receita e fixações de despesa devem integrar um único documento legal, facilitando a compreensão global das contas públicas.
A consequência direta é maior transparência e controle legislativo e externo, pois o legislador e os órgãos de controle analisam um panorama consolidado da situação fiscal do ente (União, estados, Distrito Federal e municípios).
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