Questão FC481217
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
Orçamento Público
FCC · 2020
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
- pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.
- é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.
- pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.
- pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.
- deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Orçamentária deve registrar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido, não pelo resultado líquido da operação.
Esse tratamento decorre do princípio do Orçamento Bruto: todas as receitas e despesas devem aparecer em seus valores integrais, sem deduções ou compensações, de modo a preservar a transparência e a comparabilidade das contas públicas.
Na prática, se um bem for vendido por R$ 1.000.000,00, a LOA deve prever essa quantia como receita bruta; eventual ganho ou perda (diferença entre valor contábil e venda) será registrada e analisada segundo regras contábeis e patrimoniais, mas não reduzirá a previsão orçamentária inicial.
Assim, evita-se subavaliação da receita, assegurando clareza sobre os montantes que ingressarão no exercício.
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